Rcl 41927 - DECISAO

Rcl 41927 - DECISAO

A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque a hipótese não se enquadra nas previstas no art. 988 do CPC/2015 (não há usurpação de competência nem descumprimento de decisão do STJ) e a alegação de afronta à jurisprudência não autoriza a utilização da reclamação como sucedâneo recursal; por isso não se conhece da reclamação.

Parties
Reclamante: SÉRGIO SHIGUEO YABUMOTO; Reclamante: PUMA PNEUS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME; Reclamado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação por ser manifestamente incabível.
Legal Topics
Reclamação, Cabimento, Sucedâneo Recursal, Competência, Autoridade De Decisões, Súmula Vinculante
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Cabimento Sucedâneo Recursal Competência Autoridade De Decisões Súmula Vinculante

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Parties

SÉRGIO SHIGUEO YABUMOTO

Reclamante

PUMA PNEUS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME

Reclamante

Presidente do STJ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para impugnar decisão que indeferiu processamento de embargos de divergência
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Preservação da competência e da autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque a hipótese não se enquadra nas previstas no art. 988 do CPC/2015 (não há usurpação de competência nem descumprimento de decisão do STJ) e a alegação de afronta à jurisprudência não autoriza a utilização da reclamação como sucedâneo recursal; por isso não se conhece da reclamação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação por ser manifestamente incabível.

Orders

  • Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível.
  • Publique-se.