Rcl 42195 - DECISAO

Rcl 42195 - DECISAO

A petição inicial da reclamação foi indeferida liminarmente por constituir peça absolutamente inepta, pois não demonstra qual hipótese de cabimento justificaria o conhecimento da reclamação (salvaguarda da autoridade de decisão judicial ou preservação da competência do Tribunal), limitando‑se a exteriorizar mera inconformidade com o resultado processual, o que afasta a utilização da reclamação perante o STJ.

Parties
Reclamante: Rosália Souza dos Santos; Reclamada: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial da reclamação indeferida liminarmente; pedido de medida liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Inépcia Da Petição Inicial, Competência, Indenização Por Servidão Administrativa, Enunciado Administrativo 4/stj
Processual Civil Direito Civil Reclamação Inépcia Da Petição Inicial Competência Indenização Por Servidão Administrativa Enunciado Administrativo 4/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Rosália Souza dos Santos

Reclamante

Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S. A.

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 inépcia da petição inicial por ausência de demonstração da hipótese de cabimento
  3. 3 reclamação versus recurso interposto perante tribunal incompetente

Ratio Decidendi

A petição inicial da reclamação foi indeferida liminarmente por constituir peça absolutamente inepta, pois não demonstra qual hipótese de cabimento justificaria o conhecimento da reclamação (salvaguarda da autoridade de decisão judicial ou preservação da competência do Tribunal), limitando‑se a exteriorizar mera inconformidade com o resultado processual, o que afasta a utilização da reclamação perante o STJ.

Court Disposition

Petição inicial da reclamação indeferida liminarmente; pedido de medida liminar prejudicado.

Orders

  • Indefere‑se liminarmente a petição inicial da reclamação.
  • O pedido de medida liminar fica prejudicado.