Rcl 41635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por seguir o precedente da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) que afasta o cabimento da reclamação ao STJ para impugnar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, determinando que a revisão da aplicação do precedente se dê via instâncias ordinárias e agravo interno no tribunal de origem.

Parties
Agravante: LINEU VÍTOR RUGNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Cabimento Da Reclamação, Art. 988 Cpc/2015
Direito Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Cabimento Da Reclamação Art. 988 Cpc/2015

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Parties

LINEU VÍTOR RUGNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação perante o STJ para discutir inobservância de entendimento firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal e necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por seguir o precedente da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) que afasta o cabimento da reclamação ao STJ para impugnar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, determinando que a revisão da aplicação do precedente se dê via instâncias ordinárias e agravo interno no tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.