Rcl 42284 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não há comprovação efetiva, direta e positiva de que a instância a quo tenha descumprido qualquer decisão do STJ, inexistindo comando judicial da Corte a ser preservado; ademais, verifica-se tentativa de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal, mote impeditivo do cabimento da ação correicional.

Parties
Reclamante: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE PEDRA DE ITAÚNA; Apelante: Banco Cédula S.A.; Ré: Ruth Ferreira Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação não conhecida; liminar indeferida.
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Preservação Da Autoridade Das Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal, Art. 105, I, "f" Da CF, Art. 988 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Cabimento Da Reclamação Preservação Da Autoridade Das Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal Art. 105, I, "f" Da CF Art. 988 Do Cpc/2015

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE PEDRA DE ITAÚNA

Reclamante

Banco Cédula S.A.

Apelante

Ruth Ferreira Fernandes

Ré

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação perante o STJ
  2. 2 Caracterização de descumprimento de decisão do STJ (exigência de comando positivo)
  3. 3 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não há comprovação efetiva, direta e positiva de que a instância a quo tenha descumprido qualquer decisão do STJ, inexistindo comando judicial da Corte a ser preservado; ademais, verifica-se tentativa de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal, mote impeditivo do cabimento da ação correicional.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; liminar indeferida.

Orders

  • Indefere-se liminarmente a presente reclamação porquanto não configurada a hipótese de preservação da competência do STJ (art. 105, I, "f" da CF c/c o art. 187 do RISTJ).
  • Publique-se.