Rcl 42336 - DECISAO

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Por se tratar de ação submetida ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e haver procedimento próprio de uniformização de jurisprudência previsto nos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009, a reclamação fundada na Resolução STJ n. 12/2009 é incabível no caso; assim, a reclamação não foi conhecida por ser manifestamente incabível, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA; Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL MISTA DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação (manifestamente Incabível)
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação, por ser manifestamente incabível.
Legal Topics
Reclamação, Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Reclamação Pedido De Uniformização De Jurisprudência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA

Reclamante

PRIMEIRA TURMA RECURSAL MISTA DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação (manifestamente Incabível)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista na Resolução STJ n. 12/2009 em face de decisões que envolvem interesse da Fazenda Pública
  2. 2 existência de procedimento específico de uniformização de jurisprudência previsto na Lei n. 12.153/2009 (arts. 18 e 19)
  3. 3 aplicabilidade do regime de uniformização próprio dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação submetida ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e haver procedimento próprio de uniformização de jurisprudência previsto nos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/2009, a reclamação fundada na Resolução STJ n. 12/2009 é incabível no caso; assim, a reclamação não foi conhecida por ser manifestamente incabível, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação, por ser manifestamente incabível.

Orders

  • Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível.
  • Intimem-se.