Rcl 42283 - DECISAO

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A Corte concluiu que não há violação à autoridade do acórdão do STJ porque o Magistrado singular, com base em laudo psicológico e outros elementos concretos do cumprimento da pena, consignou a ausência do requisito subjetivo para progressão; por se tratar de matéria passível de correção por via recursal ou habeas corpus, a reclamação é via inadequada, e a liminar é indeferida.

Parties
Reclamante: MARCELO SILVEIRA DOS SANTOS; Reclamado: Juiz de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais de PresidentePrudente - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reclamação, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Cumprimento De Decisão, Competência, Autoridade De Decisões
Direito Processual Constitucional Direito Penal Execução Penal Reclamação Habeas Corpus Progressão De Regime Cumprimento De Decisão Competência +1 more

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Parties

MARCELO SILVEIRA DOS SANTOS

Reclamante

Juiz de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais de PresidentePrudente - MG

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento da ordem do Superior Tribunal de Justiça proferida no HC n.671.788/MG
  2. 2 Adequação da via da reclamação constitucional para discutir atos do juízo de execução
  3. 3 Requisitos para progressão de regime (requisito subjetivo vs bom comportamento/exame criminológico)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não há violação à autoridade do acórdão do STJ porque o Magistrado singular, com base em laudo psicológico e outros elementos concretos do cumprimento da pena, consignou a ausência do requisito subjetivo para progressão; por se tratar de matéria passível de correção por via recursal ou habeas corpus, a reclamação é via inadequada, e a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação.
  • Publique-se.