Rcl 42317 - DECISAO

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Em face do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (Rcl 36.476/SP) e da alteração promovida pela Lei 13.256/2016 no art. 988, IV, do CPC/2015, a reclamação que visa controlar a aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo é manifestamente incabível, devendo ser conhecida a via recursal ordinária para discutir a aplicação do precedente; por isso não conheço da reclamação e o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Reclamante: JARISMAR RODRIGUES DE SOUZA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conheço (manifestamente Incabível)
Outcome
Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível
Legal Topics
Reclamação, Precedentes Vinculantes, Recursos Especiais Repetitivos, IRDR, Vacatio Legis, Art. 988, IV, Cpc/2015, Tema 995
Direito Processual Civil Reclamação Precedentes Vinculantes Recursos Especiais Repetitivos IRDR Vacatio Legis Art. 988, Iv, Cpc/2015 Tema 995

Case Brief

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Parties

JARISMAR RODRIGUES DE SOUZA

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Conheço (manifestamente Incabível)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo (Tema 995)
  2. 2 interpretação do art. 988, IV, do CPC/2015 após a Lei 13.256/2016
  3. 3 possibilidade de concessão de efeito suspensivo em reclamação

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (Rcl 36.476/SP) e da alteração promovida pela Lei 13.256/2016 no art. 988, IV, do CPC/2015, a reclamação que visa controlar a aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo é manifestamente incabível, devendo ser conhecida a via recursal ordinária para discutir a aplicação do precedente; por isso não conheço da reclamação e o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível

Orders

  • Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível
  • Fica prejudicado o pedido liminar