Rcl 42162 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito porque a via eleita é inadequada para afastar ou revisar a aplicação, pelo tribunal de origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo; divergência quanto a prazo prescricional deveria ser debatida via recursos ordinários e não por reclamação.

Parties
Reclamante: Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indefiro a reclamação; petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito; liminar indeferida.
Legal Topics
Reclamação, Precedentes Repetitivos, Prescrição, Contrato De Concessão De Direito Real De Uso, Decreto N. 20.910/32
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Reclamação Precedentes Repetitivos Prescrição Contrato De Concessão De Direito Real De Uso Decreto N. 20.910/32

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Parties

Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap

Reclamante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar aplicação de precedente repetitivo pelo tribunal de origem
  2. 2 prescrição aplicável à cobrança de taxas de ocupação sobre bem público após extinção de contrato de concessão de direito real de uso
  3. 3 responsabilidade extracontratual da concessionária que permanece na posse do bem público após extinção contratual

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito porque a via eleita é inadequada para afastar ou revisar a aplicação, pelo tribunal de origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo; divergência quanto a prazo prescricional deveria ser debatida via recursos ordinários e não por reclamação.

Court Disposition

Indefiro a reclamação; petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente Reclamação.
  • Publique-se.