Rcl 42241 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e o pedido de liminar negado porque não se demonstrou a adequada hipótese de cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC: a via não se destina a dirimir divergência jurisprudencial ou a servir como sucedâneo recursal para adequação de decisões ordinárias a teses de recursos repetitivos, devendo preservar apenas a autoridade de decisões do STJ em casos concretos envolvendo as mesmas partes; além disso, não estavam presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência.

Parties
Reclamante: ANDREA PAES BARRETO DE ALENCAR; Reclamado: TURMA RECURSAL ESPECIAL CÍVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido De Liminar / Decisão: Liminar Indeferida E Negado Seguimento À Reclamação
Outcome
Liminar indeferida; negado seguimento à reclamação
Legal Topics
Reclamação, Pedido De Liminar, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Tabela Da OAB, Recurso Especial Repetitivo, Uniformização De Interpretação De Lei, Título Executivo Judicial
Processual Civil Processo Penal Direito Constitucional Reclamação Pedido De Liminar Honorários Advocatícios Defensor Dativo Tabela Da OAB +3 more

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Parties

ANDREA PAES BARRETO DE ALENCAR

Reclamante

TURMA RECURSAL ESPECIAL CÍVEL

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido De Liminar / Decisão: Liminar Indeferida E Negado Seguimento À Reclamação

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para dirimir divergência jurisprudencial
  2. 2 caráter vinculante ou referencial da tabela da OAB para fixação de honorários do defensor dativo
  3. 3 se sentença que fixa honorários do defensor dativo constitui título executivo contra o Estado

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e o pedido de liminar negado porque não se demonstrou a adequada hipótese de cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC: a via não se destina a dirimir divergência jurisprudencial ou a servir como sucedâneo recursal para adequação de decisões ordinárias a teses de recursos repetitivos, devendo preservar apenas a autoridade de decisões do STJ em casos concretos envolvendo as mesmas partes; além disso, não estavam presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência.

Court Disposition

Liminar indeferida; negado seguimento à reclamação

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Negado seguimento à reclamação