Rcl 42337 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque, conforme exame dos autos, o juízo de admissibilidade da Petição 11.282/MT não determinou expressamente a suspensão das ações sobre a mesma controvérsia e não há pronunciamento da Primeira Seção que tenha sido contrariada pela Turma Recursal; assim, não se configura descumprimento da autoridade desta Corte e o pedido liminar fica prejudicado, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: Rafael Lepri Fuentes; Reclamada: Turma Recursal de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Suspensão De Processos, Autoridade De Decisões Desta Corte, Incidente De Uniformização, Petição 11.282/mt
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Suspensão De Processos Autoridade De Decisões Desta Corte Incidente De Uniformização Petição 11.282/mt

Case Brief

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Parties

Rafael Lepri Fuentes

Reclamante

Turma Recursal de Campo Grande/MS

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve desrespeito à autoridade de decisão do STJ pela Turma Recursal
  2. 2 Se a Petição 11.282/MT determinou a suspensão dos processos versando sobre o mesmo tema
  3. 3 Se cabia determinar a suspensão dos autos e dos efeitos do acórdão até julgamento do incidente de uniformização

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque, conforme exame dos autos, o juízo de admissibilidade da Petição 11.282/MT não determinou expressamente a suspensão das ações sobre a mesma controvérsia e não há pronunciamento da Primeira Seção que tenha sido contrariada pela Turma Recursal; assim, não se configura descumprimento da autoridade desta Corte e o pedido liminar fica prejudicado, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar.