Rcl 42366 - DECISAO
Verificada a distribuição do feito após a publicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer da reclamação, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme a orientação fixada pela Corte Especial no AgRg na Rcl n. 18.506/SP.
- Parties
- Reclamante: Adil Duarte dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Com Remessa Ao Tribunal De Justiça De São Paulo
- Outcome
- reclamação não conhecida
- Legal Topics
- Reclamação, Juizados Especiais, Competência, Preceitos Sobre Precedentes E Jurisprudência
Case Brief
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Parties
Adil Duarte dos Santos
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Com Remessa Ao Tribunal De Justiça De São Paulo
Legal Issues
- 1 Competência para processamento e julgamento de reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais
- 2 Aplicação da decisão da Corte Especial no AgRg na Rcl n. 18.506/SP e da Resolução STJ/GP n. 3/2016 quanto à competência para essas reclamações
Ratio Decidendi
Verificada a distribuição do feito após a publicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer da reclamação, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme a orientação fixada pela Corte Especial no AgRg na Rcl n. 18.506/SP.
Court Disposition
reclamação não conhecida
Orders
- Não conheço da reclamação.
- Remetam-se os autos, de imediato, ao Tribunal de Justiça de São Paulo, com a devida baixa.
Full Case Text
Judgment text and source record
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