Rcl 42386 - DECISAO

Rcl 42386 - DECISAO

Procedeu-se ao julgamento monocrático e ao reconhecimento da manifesta inadequação da reclamação para controlar a aplicação, pelo Tribunal de origem, de entendimentos firmados pelo STJ em recurso especial repetitivo, aplicando-se a orientação da Súmula 568/STJ e o precedente Rcl 36.476/SP, de modo que o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: SERASA S. A.; Reclamada: Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento Monocrático Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Processo extinto sem julgamento do mérito
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Inadmissibilidade
Processual Civil Reclamação Recurso Especial Recurso Repetitivo Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERASA S. A.

Reclamante

Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento Monocrático Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da reclamação para controle da aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ e do precedente Rcl 36.476/SP

Ratio Decidendi

Procedeu-se ao julgamento monocrático e ao reconhecimento da manifesta inadequação da reclamação para controlar a aplicação, pelo Tribunal de origem, de entendimentos firmados pelo STJ em recurso especial repetitivo, aplicando-se a orientação da Súmula 568/STJ e o precedente Rcl 36.476/SP, de modo que o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Processo extinto sem julgamento do mérito

Orders

  • Comunique-se a autoridade reclamada.
  • Intimem-se.