Rcl 42376 - DECISAO

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A determinação do HC n.564.922/RS limitou-se à remessa dos processos cujos elementos probatórios tenham origem na cautelar indicada à 17ª Vara Criminal, e tal ordem foi cumprida; não há na decisão do STJ imposição de instrução conjunta dos atos probatórios, de modo que a pretensão dos reclamantes extrapola o alcance do decisum e a reclamação constitui via inadequada para a pretensão deduzida, devendo a petição inicial ser liminarmente indeferida.

Parties
Reclamante: LUIZ ADRIANO VARGAS BUCHOR; Reclamante: CRISTIANO VARGAS BUCHOR; Reclamado: Juízo da 17.ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Interlocutória (petição Inicial Liminarmente Indeferida)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisão, Conexão Entre Processos, Competência, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Constitucional Processo Penal Reclamação Autoridade De Decisão Conexão Entre Processos Competência Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

LUIZ ADRIANO VARGAS BUCHOR

Reclamante

CRISTIANO VARGAS BUCHOR

Reclamante

Juízo da 17.ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Interlocutória (petição Inicial Liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento da determinação de remessa de processos proferida no HC n.564.922/RS
  2. 2 se a reclamação é meio adequado para impor instrução e julgamento conjuntos dos processos conexos
  3. 3 preservação da autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A determinação do HC n.564.922/RS limitou-se à remessa dos processos cujos elementos probatórios tenham origem na cautelar indicada à 17ª Vara Criminal, e tal ordem foi cumprida; não há na decisão do STJ imposição de instrução conjunta dos atos probatórios, de modo que a pretensão dos reclamantes extrapola o alcance do decisum e a reclamação constitui via inadequada para a pretensão deduzida, devendo a petição inicial ser liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.