Rcl 39893 - DECISAO
A reclamação é instrumento destinado à preservação da competência do STJ e à garantia da autoridade de suas decisões, não sendo cabível para impugnar acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais; ademais, a competência para processar tais reclamações foi delegada às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça pela Resolução n. 3/2016, motivo pelo qual a reclamação foi liminarmente indeferida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Reclamação / Liminar Indeferida
- Outcome
- Reclamação liminarmente indeferida
- Legal Topics
- Reclamação, Competência, Jurisprudência, Uniformização De Jurisprudência, Juizados Especiais, Turma Nacional De Uniformização
Case Brief
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Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação dirigida ao STJ contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 2 alegada usurpação de competência por parte do magistrado de origem
- 3 adequação da via da reclamação para impugnar decisão que segue jurisprudência diversa
Ratio Decidendi
A reclamação é instrumento destinado à preservação da competência do STJ e à garantia da autoridade de suas decisões, não sendo cabível para impugnar acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais; ademais, a competência para processar tais reclamações foi delegada às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça pela Resolução n. 3/2016, motivo pelo qual a reclamação foi liminarmente indeferida.
Court Disposition
Reclamação liminarmente indeferida
Orders
- Indeferida liminarmente a reclamação.
- Publique-se.
Full Case Text
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