Rcl 36680 - DECISAO

Rcl 36680 - DECISAO

Indefere-se a liminar pois a reclamação apresentada busca corrigir decisão que reconheceu incompetência absoluta por suposta ofensa à jurisprudência ou súmula do STJ, situação para a qual a reclamação não é o meio adequado; não houve demonstração de usurpação da competência do STJ ou de necessidade de preservação de sua autoridade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Competência, Súmula, Eleição De Foro, Incompetência Absoluta
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Súmula Eleição De Foro Incompetência Absoluta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da competência do STJ
  2. 2 adequação da reclamação para impugnar decisão que reconheceu incompetência absoluta
  3. 3 controle da aplicação de enunciados sumulares do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar pois a reclamação apresentada busca corrigir decisão que reconheceu incompetência absoluta por suposta ofensa à jurisprudência ou súmula do STJ, situação para a qual a reclamação não é o meio adequado; não houve demonstração de usurpação da competência do STJ ou de necessidade de preservação de sua autoridade.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.