Rcl 37144 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque a via escolhida é inadequada: para questões que envolvem decisões dos Juizados Especiais da Fazenda Pública existe procedimento específico de uniformização na Lei 12.153/2009, e o art. 988 do CPC limita a reclamação, em relação a súmulas, às súmulas vinculantes do STF; ademais não houve demonstração de incompatibilidade entre o acórdão recorrido e entendimento sumulado do STJ, nem o acórdão enfrentou questão de direito material que autorizasse o conhecimento da reclamação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Súmula, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Lei 12.153/2009, Art. 988 CPC
Processual Civil Constitucional Administrativo Reclamação Competência Autoridade De Decisões Súmula Juizados Especiais Da Fazenda Pública +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantia de observância de enunciado de súmula do STJ
  2. 2 inadequação da via da reclamação quando existe procedimento específico para uniformização (Lei 12.153/2009)
  3. 3 limitação do art. 988 do CPC à observância de súmulas vinculantes do STF

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque a via escolhida é inadequada: para questões que envolvem decisões dos Juizados Especiais da Fazenda Pública existe procedimento específico de uniformização na Lei 12.153/2009, e o art. 988 do CPC limita a reclamação, em relação a súmulas, às súmulas vinculantes do STF; ademais não houve demonstração de incompatibilidade entre o acórdão recorrido e entendimento sumulado do STJ, nem o acórdão enfrentou questão de direito material que autorizasse o conhecimento da reclamação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.