Rcl 42390 - DECISAO

A reclamação foi não admitida porque o instrumento constitucional/processual visa assegurar a autoridade de decisões do STJ no próprio caso concreto e entre as mesmas partes; na hipótese não há decisão do STJ que tenha sido desrespeitada e a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para alegada divergência jurisprudencial, o que a torna inadmissível.

Parties: Reclamante: COIMBRA JOAQUIM DA SILVA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Reclamação (art.105, I, F, Cf/88; Art.988 Cpc/2015) / Não Admitida (decisão De Não Admissão)
Outcome: Não admito a reclamação
Legal Topics: Reclamação, Sucedâneo Recursal, Preservação Da Autoridade Das Decisões Do STJ, Competência, Decreto Lei 201/1967, Art.5º, VII

Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Preservação Da Autoridade Das Decisões Do STJ Competência Decreto Lei 201/1967, Art.5º, VII

Case Brief

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Parties

COIMBRA JOAQUIM DA SILVA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art.105, I, F, Cf/88; Art.988 Cpc/2015) / Não Admitida (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

1 cabimento da reclamação por alegada divergência com jurisprudência do STJ
2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
3 ausência de decisão do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não admito a reclamação

Orders

Não admito a reclamação
Publique-se e intimem-se.