Rcl 42356 - DECISAO

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Por revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Emenda Regimental n.º 22/2016 e por atribuição, pela Resolução STJ/GP n.º 3/2016, da competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, a reclamação não pode ser conhecida no STJ, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para os fins de direito.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Resoluções Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Precedentes Resoluções Do STJ

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Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reclamação contra acórdão de Turma Recursal Estadual após Emenda Regimental n.º 22/2016 e Resolução STJ/GP n.º 3/2016
  2. 2 efeitos de declaração de inconstitucionalidade de resolução
  3. 3 competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Emenda Regimental n.º 22/2016 e por atribuição, pela Resolução STJ/GP n.º 3/2016, da competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, a reclamação não pode ser conhecida no STJ, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para os fins de direito.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para os fins de direito.