AR 4878 - DECISAO

AR 4878 - DECISAO

A reclamação foi liminarmente indeferida por não se verificar any das hipóteses que autorizam a reclamação: trata-se de tentativa de sucedâneo recursal para impugnar acórdão proferido pela própria Corte, o que é incabível; não foram demonstrados fundamento válido de reclamação (competência, autoridade da decisão ou...

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Parties
Autor: CASAL CHEMIN (Antônio Carlos Chemin e Glória Ferreira Chemin); Réu: CASAL LUZ (Luiz Carlos Viana Pereira da Luz e Tânia Gracy Carvalho de Medeiros Luz)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
reclamação liminarmente indeferida
Legal Topics
Reclamação, Ação Rescisória, Fraude À Execução, Documento Novo, Coisa Julgada, Colusão, Competência, Recursos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Processo Civil Direito Civil Reclamação Ação Rescisória Fraude À Execução Documento Novo Coisa Julgada Colusão +3 more

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Parties

CASAL CHEMIN (Antônio Carlos Chemin e Glória Ferreira Chemin)

Autor

CASAL LUZ (Luiz Carlos Viana Pereira da Luz e Tânia Gracy Carvalho de Medeiros Luz)

Réu

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra decisão do próprio Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar acórdão da mesma Corte
  3. 3 configuração de documento novo para fins de ação rescisória

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida por não se verificar any das hipóteses que autorizam a reclamação: trata-se de tentativa de sucedâneo recursal para impugnar acórdão proferido pela própria Corte, o que é incabível; não foram demonstrados fundamento válido de reclamação (competência, autoridade da decisão ou descumprimento de acórdão vinculante), de modo que a via não tem forma nem figura de juízo adequada para o pedido formulado.

Court Disposition

reclamação liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO, liminarmente, a presente Reclamação.
  • Publique-se.