Rcl 42320 - DECISAO

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A reclamação não merece conhecimento porque a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, que disciplinou a matéria atribuindo às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para o exame da questão; determina-se, assim, a remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 03/2016.

Parties
Reclamante: PAULO FERNANDO MORAIS MENDONÇA; Órgão Recorrido: e. Terceira TurmaRecursal do Juizado Especial do Estado da Bahia-BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Revogação Tácita De Resolução, Competência Das Câmaras Reunidas Ou Seções Especializadas, Remessa Ao Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Revogação Tácita De Resolução Competência Das Câmaras Reunidas Ou Seções Especializadas Remessa Ao Tribunal De Justiça

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Parties

PAULO FERNANDO MORAIS MENDONÇA

Reclamante

e. Terceira TurmaRecursal do Juizado Especial do Estado da Bahia-BA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Resolução n.º 12/2009 em face da Resolução n.º 03/2016
  2. 2 Revogação tácita da Resolução n.º 12/2009
  3. 3 Competência para processamento/exame da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não merece conhecimento porque a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, que disciplinou a matéria atribuindo às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para o exame da questão; determina-se, assim, a remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 03/2016.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Remessa ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016)
  • Publique-se