Rcl 42290 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não se demonstra nos autos que haja decisão desta Corte, em caso concreto e envolvendo as mesmas partes, desrespeitada; sendo inadequado o uso da reclamação para modificar entendimento divergente de outro tribunal ou como sucedâneo recursal, decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento nos arts. 34, XVIII, a, e 187 do RISTJ.

Parties
Reclamante: JOSÉ COSTA DE HARO; Órgão Julgador Reclamada: 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisão, Sucedâneo Recursal, Aposentadoria Rural Por Idade, Segurado Especial, Jurisprudência
Processo Civil Direito Previdenciário Reclamação Autoridade De Decisão Sucedâneo Recursal Aposentadoria Rural Por Idade Segurado Especial Jurisprudência

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Parties

JOSÉ COSTA DE HARO

Reclamante

7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador Reclamada

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para dirimir divergência jurisprudencial
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de decisão desta Corte desrespeitada em caso concreto

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não se demonstra nos autos que haja decisão desta Corte, em caso concreto e envolvendo as mesmas partes, desrespeitada; sendo inadequado o uso da reclamação para modificar entendimento divergente de outro tribunal ou como sucedâneo recursal, decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento nos arts. 34, XVIII, a, e 187 do RISTJ.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Prejudicada a tutela de urgência requerida.