Rcl 42334 - DECISAO

Rcl 42334 - DECISAO

Não houve descumprimento da decisão do STJ porque o juízo de 1º grau reconheceu a nulidade das provas e procedeu conforme o entendimento de que o cumprimento da ordem prescinde de trânsito em julgado, mas exigiu a comprovação prévia da propriedade dos bens para fins de restituição, sendo que o habeas corpus não determina automaticamente a devolução de coisa apreendida; por ausência de interesse de agir e inadequação da via, a reclamação não merece conhecimento e é extinta sem resolução de mérito.

Parties
Reclamante: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES; Respondente: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Rancharia/SP; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
não conheço da reclamação e a extingo sem resolução de mérito
Legal Topics
Reclamação, Nulidade De Provas, Restituição De Bens Apreendidos, Autoridade De Decisão Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Nulidade De Provas Restituição De Bens Apreendidos Autoridade De Decisão Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES

Reclamante

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Rancharia/SP

Respondente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de descumprimento de decisão do STJ
  2. 2 efeitos imediatos de decisão em habeas corpus
  3. 3 proibição de provas obtidas por meios ilícitos

Ratio Decidendi

Não houve descumprimento da decisão do STJ porque o juízo de 1º grau reconheceu a nulidade das provas e procedeu conforme o entendimento de que o cumprimento da ordem prescinde de trânsito em julgado, mas exigiu a comprovação prévia da propriedade dos bens para fins de restituição, sendo que o habeas corpus não determina automaticamente a devolução de coisa apreendida; por ausência de interesse de agir e inadequação da via, a reclamação não merece conhecimento e é extinta sem resolução de mérito.

Court Disposition

não conheço da reclamação e a extingo sem resolução de mérito

Orders

  • Cientifiquem-se o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Juízo prolator da decisão objeto de reclamação.
  • Intimem-se.