Rcl 40837 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, a reclamação debatida versava sobre matéria constitucional relativa à inadmissibilidade do recurso extraordinário na instância local, cuida de tema em que o STJ se declarou incompetente (art. 105, I, "f", da CF); assim, as alegações da embargante traduzem mero inconformismo e reexame de matéria já decidida. O pedido de condenação por litigância de má-fé foi indeferido por ausência, no momento, de ato protelatório.

Parties
Embargante: ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Competência Do STJ, Litigância De Má Fé
Processual Civil Reclamação Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Competência Do STJ Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022/1.022 do CPC
  2. 2 incompetência do STJ para apreciar reclamação sobre inadmissibilidade de recurso extraordinário (art. 105, I, "f", da CF)
  3. 3 inadmissibilidade de agravo em recurso especial por manifesta inadmissibilidade (art. 1.042 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, a reclamação debatida versava sobre matéria constitucional relativa à inadmissibilidade do recurso extraordinário na instância local, cuida de tema em que o STJ se declarou incompetente (art. 105, I, "f", da CF); assim, as alegações da embargante traduzem mero inconformismo e reexame de matéria já decidida. O pedido de condenação por litigância de má-fé foi indeferido por ausência, no momento, de ato protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.
  • Advertência de que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas.