AREsp 1904443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reclamação era inadmissível por ausência de demonstração de precedente válido nos termos da Resolução STJ/GP nº 03/2016, por configurar tentativa de sucedâneo recursal que demandaria revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ) e por deficiência de fundamentação do recurso que viola o dever de dialeticidade, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO MORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Resolução Stj/gp Nº 03/2016, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Código De Defesa Do Consumidor (cdc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Reclamação Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Resolução Stj/gp Nº 03/2016 Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

EDUARDO MORI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reclamação constitucional
  2. 2 existência de precedente válido nos termos da Resolução STJ/GP nº 03/2016
  3. 3 ofensa ao dever de dialeticidade e aplicação das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reclamação era inadmissível por ausência de demonstração de precedente válido nos termos da Resolução STJ/GP nº 03/2016, por configurar tentativa de sucedâneo recursal que demandaria revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ) e por deficiência de fundamentação do recurso que viola o dever de dialeticidade, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Intime-se.