Rcl 42349 - DECISAO

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Como a Resolução STJ/GP n. 3, de 07 de abril de 2016, que disciplina a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal estadual entrou em vigor em 08 de abril de 2016 e o feito foi recebido e distribuído após essa data, a competência para conhecer da reclamação não é do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o pedido não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do NCPC c/c art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Reclamação Contra Turma Recursal Estadual, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Observância De Precedentes
Processo Civil Competência Jurisprudência Reclamação Competência Para Reclamação Contra Turma Recursal Estadual Resolução Stj/gp N. 3/2016 Observância De Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP n. 3, de 07 de abril de 2016
  3. 3 incidência temporal da norma (entrada em vigor em 08 de abril de 2016)

Ratio Decidendi

Como a Resolução STJ/GP n. 3, de 07 de abril de 2016, que disciplina a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal estadual entrou em vigor em 08 de abril de 2016 e o feito foi recebido e distribuído após essa data, a competência para conhecer da reclamação não é do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o pedido não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do NCPC c/c art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
  • Publique-se.