Rcl 42306 - DECISAO
Por existir regime próprio de solução de divergência para Turmas Recursais do Juizado da Fazenda Pública previsto na Lei n. 12.153/2009 (art. 18) e por força da Resolução STJ n. 3/2016, a reclamação dirigida ao STJ não é o meio adequado para impugnar acórdão da Turma Recursal, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido de liminar prejudicado.
- Parties
- Reclamante: Lucas Rafael dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Reclamação / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar da reclamação
- Legal Topics
- Reclamação, Competência, Uniformização De Jurisprudência, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Cumprimento De Sentença
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Lucas Rafael dos Santos
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de reclamação contra acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública
- 2 alegada divergência quanto à impossibilidade de redução dos honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo no cumprimento de sentença
Ratio Decidendi
Por existir regime próprio de solução de divergência para Turmas Recursais do Juizado da Fazenda Pública previsto na Lei n. 12.153/2009 (art. 18) e por força da Resolução STJ n. 3/2016, a reclamação dirigida ao STJ não é o meio adequado para impugnar acórdão da Turma Recursal, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido de liminar prejudicado.
Court Disposition
Indeferimento liminar da reclamação
Orders
- Indeferida liminarmente a presente reclamação
- Pedido de liminar prejudicado
Full Case Text
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