Rcl 42294 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por não estar configurada hipótese de preservação da competência do STJ nem existir comando positivo desta Corte cuja eficácia deva ser assegurada, sendo inadequado o uso da reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo.

Parties
Reclamante: ESSEX INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOSLTDA.; Respondente: Câmara Especial de Presidentes da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Temas Repetitivos, Competência Do STJ, Aplicação De Precedente Repetitivo
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Reclamação Temas Repetitivos Competência Do STJ Aplicação De Precedente Repetitivo

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Parties

ESSEX INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOSLTDA.

Reclamante

Câmara Especial de Presidentes da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões
  2. 2 reclamação não cabível para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  3. 3 necessidade de existência de comando positivo do STJ cuja eficácia deva ser assegurada

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por não estar configurada hipótese de preservação da competência do STJ nem existir comando positivo desta Corte cuja eficácia deva ser assegurada, sendo inadequado o uso da reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente a presente reclamação
  • Publique-se