Rcl 42313 - DECISAO

Rcl 42313 - DECISAO

Não conhecer da reclamação em razão de atribuição de competência prevista na Resolução STJ/GP nº 3 às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdãos de Turmas Recursais e a jurisprudência do STJ; com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Não Conhecimento E Remessa
Outcome
Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para os fins de direito.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Resolução Stj/gp Nº 3, Turma Recursal
Processo Civil Organização Judiciária Reclamação Competência Precedentes Resolução Stj/gp Nº 3 Turma Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Não Conhecimento E Remessa

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual
  2. 2 Competência para processar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdãos de Turma Recursal e jurisprudência do STJ
  3. 3 Efeitos de declaração de inconstitucionalidade da Resolução STJ/GP nº 3

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação em razão de atribuição de competência prevista na Resolução STJ/GP nº 3 às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdãos de Turmas Recursais e a jurisprudência do STJ; com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.

Court Disposition

Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para os fins de direito.

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para os fins de direito