Rcl 42375 - DECISAO

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A reclamação foi não admitida porque não há usurpação da competência do STJ pelo tribunal de origem ao apreciar o agravo interno; a decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em aplicação de tese de recurso repetitivo é sujeita ao agravo interno no tribunal de origem e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rever essa apreciação, razão pela qual a via reclamação é inadequada no caso concreto.

Parties
Reclamante: USINA SÃO JOSÉ SA AÇÚCAR E ÁLCOOL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamado: E. TRF da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Admitida
Outcome
reclamação não admitida
Legal Topics
Reclamação, Recurso Repetitivo, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Do Crédito Tributário, Competência, Súmula 7
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Reclamação Recurso Repetitivo Exceção De Pré Executividade Prescrição Do Crédito Tributário Competência +1 more

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Parties

USINA SÃO JOSÉ SA AÇÚCAR E ÁLCOOL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Reclamante

E. TRF da 3ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Admitida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de discutir prescrição do crédito tributário através da exceção de pré-executividade
  2. 2 competência para apreciação do agravo interno e impossibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicação da tese firmada em recurso repetitivo pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A reclamação foi não admitida porque não há usurpação da competência do STJ pelo tribunal de origem ao apreciar o agravo interno; a decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em aplicação de tese de recurso repetitivo é sujeita ao agravo interno no tribunal de origem e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rever essa apreciação, razão pela qual a via reclamação é inadequada no caso concreto.

Court Disposition

reclamação não admitida

Orders

  • NÃO ADMITO a reclamação.
  • Publique‑se e intime‑m‑se.