Rcl 42385 - DECISAO

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A Resolução n.º 12/2009, que disciplinava a reclamação contra turmas recursais, foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, que atribuiu a competência para o exame de tal matéria às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; assim, a reclamação não merece conhecimento e deve ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 03/2016.

Parties
Reclamante: THAIS FERNANDA DE FARIAS GOMES; Reclamante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
não conhece-se da reclamação; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resoluções Do STJ, Remessa Ao Tribunal De Justiça
Direito Processual Direito Constitucional Direito Dos Juizados Especiais Reclamação Competência Resoluções Do STJ Remessa Ao Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THAIS FERNANDA DE FARIAS GOMES

Reclamante

OUTRO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento da reclamação interposta com fundamento na Resolução n.º 12/2009-STJ
  2. 2 Tacitava revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016 e consequente mudança de competência

Ratio Decidendi

A Resolução n.º 12/2009, que disciplinava a reclamação contra turmas recursais, foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, que atribuiu a competência para o exame de tal matéria às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; assim, a reclamação não merece conhecimento e deve ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 03/2016.

Court Disposition

não conhece-se da reclamação; remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Orders

  • Não conhecer da reclamação.
  • Determina-se a remessa do presente ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016).