Rcl 39812 - DECISAO

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Verificado descumprimento do comando proferido nos autos do Conflito de Competência n.º 146.813/RJ — que declarou a competência do juízo universal da recuperação judicial para controlar atos constritivos na execução trabalhista n.º 0116200-10.2008.5.01.0050 —, concluiu-se que a decisão do juízo reclamado contrariou a orientação do STJ; por isso a reclamação foi julgada procedente e a decisão reclamada cassada, determinando-se a estrita observância da decisão do referido conflito de competência.

Parties
Reclamante: GOL LINHAS AEREAS S. A E OUTROS; Reclamante: OUTRO; Reclamado: Juízo da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Julgo procedente a reclamação e casso a decisão reclamada, determinando-se estrita observância da decisão proferida no Conflito de Competência nº 146.813/RJ.
Legal Topics
Reclamação, Competência Universal, Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Sucessão Empresarial, Constrição De Bens
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Parties

GOL LINHAS AEREAS S. A E OUTROS

Reclamante

OUTRO

Reclamante

Juízo da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para controle de atos executivos em processo de recuperação judicial
  2. 2 Obrigatoriedade de observância de decisão proferida pelo STJ em conflito de competência
  3. 3 Manutenção ou liberação de valores constritos em execução trabalhista envolvendo empresas em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Verificado descumprimento do comando proferido nos autos do Conflito de Competência n.º 146.813/RJ — que declarou a competência do juízo universal da recuperação judicial para controlar atos constritivos na execução trabalhista n.º 0116200-10.2008.5.01.0050 —, concluiu-se que a decisão do juízo reclamado contrariou a orientação do STJ; por isso a reclamação foi julgada procedente e a decisão reclamada cassada, determinando-se a estrita observância da decisão do referido conflito de competência.

Court Disposition

Julgo procedente a reclamação e casso a decisão reclamada, determinando-se estrita observância da decisão proferida no Conflito de Competência nº 146.813/RJ.

Orders

  • Cassação da decisão reclamada que determinou manutenção da constrição e responsabilização indicadas no acórdão impugnado
  • Determinar a estrita observância da decisão proferida no Conflito de Competência nº 146.813/RJ