Rcl 40694 - DECISAO

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A decisão funda-se na conclusão de que não houve descumprimento da ordem proferida no RMS 62.040/MG, pois o prazo determinado pelo STJ foi efetivamente aberto e o reclamante apresentou pedido de reconsideração, o qual foi apreciado e mantido negativamente pela comissão de heteroidentificação; assim, a via da reclamação é inadequada para corrigir supostas ilegalidades administrativas, motivo pelo qual nega-se provimento à reclamação.

Parties
Reclamante: reclamante; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, "f", Da Cf/1988) / Decisão Final (nega Se Provimento)
Outcome
Nega-se provimento à Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Concurso Público, Vagas Reservadas, Heteroidentificação, Cotas Raciais, Contraditório E Ampla Defesa, Cumprimento De Decisão Judicial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Concurso Público Vagas Reservadas Heteroidentificação Cotas Raciais +2 more

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Parties

reclamante

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, "f", Da Cf/1988) / Decisão Final (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento da decisão do STJ no RMS 62.040/MG pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  2. 2 Possibilidade de revisão administrativa de decisão de heteroidentificação e necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Adequação da via da reclamação para corrigir supostas ilegalidades administrativas

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na conclusão de que não houve descumprimento da ordem proferida no RMS 62.040/MG, pois o prazo determinado pelo STJ foi efetivamente aberto e o reclamante apresentou pedido de reconsideração, o qual foi apreciado e mantido negativamente pela comissão de heteroidentificação; assim, a via da reclamação é inadequada para corrigir supostas ilegalidades administrativas, motivo pelo qual nega-se provimento à reclamação.

Court Disposition

Nega-se provimento à Reclamação

Orders

  • Nega-se provimento à Reclamação.
  • Publique-se.