Rcl 42363 - DECISAO

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A reclamação é inadmissível porque a decisão de sobrestamento proferida pelo tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1046/STJ não configura desobediência à autoridade das decisões deste Superior Tribunal nem se encaixa nas hipóteses de cabimento da reclamação previstas no art. 988 do CPC/2015 e na sistemática do RISTJ, não havendo previsão legal para utilização da reclamação para impugnar decisão que determina ou não o sobrestamento do feito.

Parties
Reclamante: BGMAXX BA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Sobrestamento De Feitos, Recursos Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Recurso Especial, Tema 1046/stj
Processo Civil Reclamação Sobrestamento De Feitos Recursos Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Recurso Especial Tema 1046/stj

Case Brief

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Parties

BGMAXX BA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar decisão que determina sobrestamento do feito para aguardar julgamento de recurso repetitivo (Tema 1046)
  2. 2 aplicabilidade do art. 988 do CPC/2015 e preservação da autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação é inadmissível porque a decisão de sobrestamento proferida pelo tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1046/STJ não configura desobediência à autoridade das decisões deste Superior Tribunal nem se encaixa nas hipóteses de cabimento da reclamação previstas no art. 988 do CPC/2015 e na sistemática do RISTJ, não havendo previsão legal para utilização da reclamação para impugnar decisão que determina ou não o sobrestamento do feito.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.