Rcl 42365 - DECISAO

Rcl 42365 - DECISAO

A reclamação foi liminarmente indeferida por não ser o instrumento adequado para impugnar aplicação da jurisprudência do STJ ou para substituir recurso ordinário; o acórdão regional está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1081 sobre compatibilidade de horários e não houve demonstração de desrespeito à autoridade de decisão do STJ, além de incidir a vedação da Súmula 279/STF.

Parties
Recorrida: Fundação Universidade Federal de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; reclamação indeferida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Repercussão Geral, Súmula 279/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reclamação Competência Autoridade De Decisões Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Fundação Universidade Federal de Sergipe

Recorrida

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicação do Tema 1081 (RE 1.246.685/MG) quanto à compatibilidade de horários
  3. 3 possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida por não ser o instrumento adequado para impugnar aplicação da jurisprudência do STJ ou para substituir recurso ordinário; o acórdão regional está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1081 sobre compatibilidade de horários e não houve demonstração de desrespeito à autoridade de decisão do STJ, além de incidir a vedação da Súmula 279/STF.

Court Disposition

Liminar indeferida; reclamação indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.