Rcl 42352 - DECISAO

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A reclamação não merece conhecimento porque a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, que disciplina a mesma matéria e atribui competência às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, devendo o feito ser remetido ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (art. 1º, Resolução STJ n. 03/2016).

Parties
Reclamante: MARIA DO CARMO BARBOSA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Revogação Tácita De Resolução
Processo Civil Juizados Especiais Reclamação Competência Revogação Tácita De Resolução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DO CARMO BARBOSA DO NASCIMENTO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tacita revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
  2. 2 competência para processamento da reclamação
  3. 3 conhecimento da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não merece conhecimento porque a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, que disciplina a mesma matéria e atribui competência às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, devendo o feito ser remetido ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (art. 1º, Resolução STJ n. 03/2016).

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • remessa ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (art. 1º, Resolução STJ n. 03/2016)
  • publique-se