Rcl 42381 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque se constatou que a via reclamatória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para suprir omissão persistente do tribunal de origem; eventual violação à lei federal deve ser objeto de novo recurso especial (o qual já foi interposto nos autos), motivo pelo qual não cabe a reclamação para substituir esse recurso, e assim indeferiu-se a medida cautelar com fundamento no art.34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Reclamantes: LISANDREA ZONZINI SALVARIEZO COLABUONO e OUTROS; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação não acolhida; liminar indeferida
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Sucedâneo Recursal, Suspensão De Processo (medida Cautelar)
Processo Civil Direito Tributário Reclamação Embargos De Declaração Sucedâneo Recursal Suspensão De Processo (medida Cautelar)

Case Brief

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Parties

LISANDREA ZONZINI SALVARIEZO COLABUONO e OUTROS

Reclamantes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão do STJ pelo Tribunal de origem por omissão no julgamento de embargos de declaração
  2. 2 Cabimento da reclamação para preservar autoridade de decisão do STJ versus utilização como sucedâneo recursal
  3. 3 Concessão de medida cautelar para suspensão do curso do processo

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque se constatou que a via reclamatória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para suprir omissão persistente do tribunal de origem; eventual violação à lei federal deve ser objeto de novo recurso especial (o qual já foi interposto nos autos), motivo pelo qual não cabe a reclamação para substituir esse recurso, e assim indeferiu-se a medida cautelar com fundamento no art.34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação não acolhida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente Reclamação