Rcl 42151 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por ser via inadequada para impugnar o alegado descumprimento de habeas corpus coletivo e por ausência do requisito do esgotamento das vias ordinárias exigido pelo art. 187, caput, do RISTJ, em consonância com precedentes do STF que afirmam que reclamação não substitui recurso.

Parties
Reclamante: PHILIP UCHE UGOCHUKWU; Reclamado: Juízo plantonista da comarca de Mogi das Cruzes/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação, Habeas Corpus Coletivo, Fiança, Exaurimento Das Vias Ordinárias, Competência
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Reclamação Habeas Corpus Coletivo Fiança Exaurimento Das Vias Ordinárias Competência

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Parties

PHILIP UCHE UGOCHUKWU

Reclamante

Juízo plantonista da comarca de Mogi das Cruzes/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Via inadequada para impugnar descumprimento de decisão proferida em habeas corpus coletivo
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância ordinária para reclamação conforme art. 187 do RISTJ
  3. 3 Reclamação não substitui o recurso cabível, conforme precedentes do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por ser via inadequada para impugnar o alegado descumprimento de habeas corpus coletivo e por ausência do requisito do esgotamento das vias ordinárias exigido pelo art. 187, caput, do RISTJ, em consonância com precedentes do STF que afirmam que reclamação não substitui recurso.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.