Rcl 42300 - DECISAO

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A reclamação é instrumento inadequado para impugnar acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal quando a controvérsia diz respeito à divergência com jurisprudência do STJ, devendo ser utilizado o pedido de uniformização de jurisprudência nos termos do art. 14 da Lei n. 10.259/2001; assim, a reclamação não...

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Parties
Reclamante: ELSON RICARDO DE SOUZA TRINTADE; Reclamado: 6ª Turma Recursal Federal do Tribunal Regional Federal da Segunda Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida E Arquivamento Dos Autos
Outcome
Reclamação não conhecida por inadequação; pedido de liminar indeferido; autos arquivados.
Legal Topics
Reclamação, Uniformização De Jurisprudência, Juizado Especial Federal, Anuidade OAB, Natureza Tributária
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Reclamação Uniformização De Jurisprudência Juizado Especial Federal Anuidade OAB Natureza Tributária

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Parties

ELSON RICARDO DE SOUZA TRINTADE

Reclamante

6ª Turma Recursal Federal do Tribunal Regional Federal da Segunda Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida E Arquivamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal
  2. 2 aplicação do art. 14 da Lei 10.259/2001 e do incidente de uniformização de jurisprudência
  3. 3 definição da natureza tributária da anuidade cobrada pela OAB (não apreciada por incompetência da via)

Ratio Decidendi

A reclamação é instrumento inadequado para impugnar acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal quando a controvérsia diz respeito à divergência com jurisprudência do STJ, devendo ser utilizado o pedido de uniformização de jurisprudência nos termos do art. 14 da Lei n. 10.259/2001; assim, a reclamação não é conhecida, a liminar é indeferida e os autos são arquivados.

Court Disposition

Reclamação não conhecida por inadequação; pedido de liminar indeferido; autos arquivados.

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC e art. 34, XVIII, a e b, do RISTJ.
  • Após as providências legais, arquivem-se os autos.