Rcl 42310 - DECISAO

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Por força da Emenda Regimental n.º 22, que revogou a Resolução n.º 12, e da Resolução STJ/GP n.º 3 que atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdãos de Turma Recursal e a jurisprudência do STJ, a reclamação não foi admitida no STJ; com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheceu-se da reclamação e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Resolução Stj/gp Nº 3, Turma Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Precedentes Resolução Stj/gp Nº 3 Turma Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reclamação contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual
  2. 2 aplicabilidade da Resolução STJ/GP nº 3 quanto à competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ
  3. 3 efeitos de declaração de inconstitucionalidade de resolução administrativa

Ratio Decidendi

Por força da Emenda Regimental n.º 22, que revogou a Resolução n.º 12, e da Resolução STJ/GP n.º 3 que atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdãos de Turma Recursal e a jurisprudência do STJ, a reclamação não foi admitida no STJ; com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheceu-se da reclamação e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS para os fins de direito.
  • Intimem-se.