Rcl 42301 - DECISAO
Não conheço da reclamação porque, estando em vigor a Resolução STJ/GP n.3/2016 na data da distribuição, a competência para processar e julgar a reclamação cabia às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, nos termos da Resolução, tornando inaplicável a Resolução n.12/2009 para processos distribuídos a partir de 08/04/2016.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Reclamação / Com Pedido De Liminar
- Outcome
- Não conheço da presente reclamação.
- Legal Topics
- Reclamação, Competência Para Julgar, Precedentes, Resolução Stj/gp N.3/2016, Incidente De Assunção De Competência, Recursos Repetitivos
Case Brief
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Procedural Posture
Reclamação / Com Pedido De Liminar
Legal Issues
- 1 competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
- 2 aplicação temporal da Resolução STJ/GP n.3/2016
- 3 revogação da Resolução n.12/2009 do STJ para processos distribuídos a partir de 08/04/2016
Ratio Decidendi
Não conheço da reclamação porque, estando em vigor a Resolução STJ/GP n.3/2016 na data da distribuição, a competência para processar e julgar a reclamação cabia às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, nos termos da Resolução, tornando inaplicável a Resolução n.12/2009 para processos distribuídos a partir de 08/04/2016.
Court Disposition
Não conheço da presente reclamação.
Orders
- Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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