Rcl 42350 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a Resolução STJ/GP n.º 3/2016 atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ, impedindo o processamento da reclamação por esta Corte; aplicam-se, ainda, os fundamentos do art. 932, VIII, do CPC e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, razão pela qual os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Incidente De Assunção De Competência, Resolução De Demandas Repetitivas, Admissibilidade, Resolução Stj/gp Nº 3/2016
Processo Civil Direito Processual Reclamação Competência Precedentes Incidente De Assunção De Competência Resolução De Demandas Repetitivas Admissibilidade +1 more

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Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 admissibilidade de reclamação após edição da Resolução STJ/GP nº 3/2016
  3. 3 efeitos de declaração de inconstitucionalidade de ato normativo do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a Resolução STJ/GP n.º 3/2016 atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ, impedindo o processamento da reclamação por esta Corte; aplicam-se, ainda, os fundamentos do art. 932, VIII, do CPC e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, razão pela qual os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para os fins de direito