Rcl 42117 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível e teve seguimento negado porque não restou demonstrado descumprimento objetivo do acórdão do CC 86.311/SE; o conflito apenas delimitou competências paralelas da Justiça Comum Estadual e da Justiça do Trabalho, e o reclamante busca, na verdade, rediscutir matéria das instâncias ordinárias, usando a reclamação como sucedâneo recursal, o que é vedado.

Parties
Reclamante: IVAHYR FARIAS SILVEIRA; Interessado: Gordon Anthony Richards; Autoridade Reclamada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento Monocrático Negado Seguimento; Reclamação Julgada Manifestamente Inadmissível
Outcome
Negado seguimento à reclamação; reclamação julgada manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Coisa Julgada, Penhora, Adjudicação, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Civil Reclamação Competência Coisa Julgada Penhora Adjudicação +1 more

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Parties

IVAHYR FARIAS SILVEIRA

Reclamante

Gordon Anthony Richards

Interessado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento Monocrático Negado Seguimento; Reclamação Julgada Manifestamente Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão do TJSE desrespeitou o decisum proferido no CC 86.311/SE
  2. 2 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 competência entre Justiça Comum Estadual e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível e teve seguimento negado porque não restou demonstrado descumprimento objetivo do acórdão do CC 86.311/SE; o conflito apenas delimitou competências paralelas da Justiça Comum Estadual e da Justiça do Trabalho, e o reclamante busca, na verdade, rediscutir matéria das instâncias ordinárias, usando a reclamação como sucedâneo recursal, o que é vedado.

Court Disposition

Negado seguimento à reclamação; reclamação julgada manifestamente inadmissível.

Orders

  • Nego seguimento à reclamação com fundamento no art. 34, inc. XVIII, do RISTJ.
  • Comunique-se à autoridade indicada como reclamada.