Rcl 42296 - DECISAO

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Ausência dos requisitos constitucionais para a reclamação, por não haver demonstração de usurpação de competência ou descumprimento de decisão do STJ e por tratar-se de utilização da reclamação como sucedâneo recursal para impugnar decisão de inadmissibilidade já tratada em recurso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Autoridade Reclamada: Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Liminar

Case Brief

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Parties

Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada da Súmula n. 123/STJ pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento da reclamação constitucional versus utilização como sucedâneo recursal
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 988 do CPC/2015 para a reclamação

Ratio Decidendi

Ausência dos requisitos constitucionais para a reclamação, por não haver demonstração de usurpação de competência ou descumprimento de decisão do STJ e por tratar-se de utilização da reclamação como sucedâneo recursal para impugnar decisão de inadmissibilidade já tratada em recurso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação.
  • Prejudicado o pedido de liminar.