Rcl 41332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Especial já decidiu, na Rcl 36.476/SP, que a reclamação não é cabível para garantir a observância de entendimento firmado em recurso repetitivo; tal conclusão está em consonância com a alteração do art. 988 do CPC/2015 pela Lei 13.256/2016, que excluiu a previsão de reclamação para recursos repetitivos, e com a finalidade do regime de recursos especiais repetitivos de delegar às instâncias ordinárias a aplicação individualizada da tese jurídica.

Parties
Agravante: Nelson Aparecido Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Recurso Repetitivo, Agravo Interno, Cabimento Da Reclamação
Previdenciário Processual Civil Reclamação Recurso Repetitivo Agravo Interno Cabimento Da Reclamação

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Parties

Nelson Aparecido Teixeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 interpretação do art. 988 do CPC/2015 após alteração pela Lei 13.256/2016
  3. 3 esgotamento das instâncias ordinárias (inciso II do § 5º do art. 988 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Especial já decidiu, na Rcl 36.476/SP, que a reclamação não é cabível para garantir a observância de entendimento firmado em recurso repetitivo; tal conclusão está em consonância com a alteração do art. 988 do CPC/2015 pela Lei 13.256/2016, que excluiu a previsão de reclamação para recursos repetitivos, e com a finalidade do regime de recursos especiais repetitivos de delegar às instâncias ordinárias a aplicação individualizada da tese jurídica.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.