Rcl 41939 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e o processo extinto porque a ação buscava, na prática, reformar acórdão de Turma Recursal com fundamento em tese do STJ, configurando uso da reclamação como sucedâneo recursal; existe meio recursal específico (TNU, art. 14 da Lei 10.259/2001) e a jurisprudência do STJ veda a reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de precedentes repetitivos, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o feito extinto sem julgamento de mérito.

Parties
Reclamante: JOSÉ KNOLL PALMA; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; processo extinto sem julgamento de mérito.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Tema 995 Do STJ, Recurso À Turma Nacional De Uniformização (tnu), Acórdão De Turma Recursal Dos Juizados Especiais Federais
Processual Civil Previdenciário Reclamação Sucedâneo Recursal Incidente De Uniformização De Jurisprudência Tema 995 Do STJ Recurso À Turma Nacional De Uniformização (tnu) Acórdão De Turma Recursal Dos Juizados Especiais Federais

Case Brief

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Parties

JOSÉ KNOLL PALMA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controlar aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em julgamentos repetitivos
  2. 2 possibilidade de reclamação contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal
  3. 3 existência de recurso específico para uniformização de jurisprudência (TNU) que afasta a reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e o processo extinto porque a ação buscava, na prática, reformar acórdão de Turma Recursal com fundamento em tese do STJ, configurando uso da reclamação como sucedâneo recursal; existe meio recursal específico (TNU, art. 14 da Lei 10.259/2001) e a jurisprudência do STJ veda a reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de precedentes repetitivos, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o feito extinto sem julgamento de mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo extinto sem julgamento de mérito.

Orders

  • Indeferida a petição inicial.
  • Extingue-se o processo sem julgamento de mérito.