Rcl 42417 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o caso não visa preservar a competência do STJ nem garantir a autoridade de decisão deste Tribunal, não atendendo às hipóteses do art. 105, I, f, da CF/1988 nem aos requisitos do art. 988 do CPC/2015; assim, é pedido manifestamente inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Reclamante: Aleksander de Oliveira Silva; Respondente: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Não Conhecida
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Cumprimento De Acórdão, Anulação De Ato Administrativo, Teoria Dos Motivos Determinantes
Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Competência Autoridade De Decisões Cumprimento De Acórdão Anulação De Ato Administrativo Teoria Dos Motivos Determinantes

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Parties

Aleksander de Oliveira Silva

Reclamante

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação ao STJ quando o acórdão reclamado é de tribunal estadual
  2. 2 preservação da competência e garantia da autoridade de decisões do STJ (art. 105, I, f, CF)
  3. 3 requisitos do art. 988 do CPC/2015 para admissão de reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o caso não visa preservar a competência do STJ nem garantir a autoridade de decisão deste Tribunal, não atendendo às hipóteses do art. 105, I, f, da CF/1988 nem aos requisitos do art. 988 do CPC/2015; assim, é pedido manifestamente inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Prejudicado o pedido liminar.