Rcl 41887 - DECISAO

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A Reclamação foi indeferida porque a controvérsia versava sobre a suposta proibição de concessão de liminar em juízo de primeiro grau prevista no art. 1º, §1º, da Lei 8.437/1992, questão que deve ser impugnada pelas vias recursais ordinárias e não por Reclamação; assim, não se configurou usurpação da competência do STJ e a Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: UNIÃO; Autora Na Ação Originária: SIMONE MILANI BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Do Cpc) / Decisão
Outcome
Reclamação indeferida; liminar anterior tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Competência Originária, Mandado De Segurança, Tutela Antecipada, Medida Liminar, Sucedâneo Recursal, Lei 8.437/1992
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Competência Originária Mandado De Segurança Tutela Antecipada Medida Liminar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Reclamante

SIMONE MILANI BRANDÃO

Autora Na Ação Originária

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Do Cpc) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Reclamação por suposta usurpação da competência do STJ quando juiz de primeiro grau concede liminar contra ato de Ministro de Estado
  2. 2 Se a proibição de concessão de liminar em juízo de primeiro grau prevista no art. 1º, §1º, da Lei 8.437/1992 configura usurpação da competência do STJ
  3. 3 Se a Reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar a concessão de antecipação de tutela

Ratio Decidendi

A Reclamação foi indeferida porque a controvérsia versava sobre a suposta proibição de concessão de liminar em juízo de primeiro grau prevista no art. 1º, §1º, da Lei 8.437/1992, questão que deve ser impugnada pelas vias recursais ordinárias e não por Reclamação; assim, não se configurou usurpação da competência do STJ e a Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Reclamação indeferida; liminar anterior tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado.

Orders

  • INDEFIRO a Reclamação
  • TORNO SEM EFEITO a liminar concedida