Rcl 42414 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a Resolução n.º 12/2009, que disciplinava a reclamação, foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para a execução do instituto; por isso determinou-se a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com fundamento no art. 1º da Resolução STJ n.03/2016.

Parties
Reclamante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA.; Reclamante: OUTRA; Órgão Recorrido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (não Conhecido)
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Execução, Revogação Tácita De Norma Interna
Direito Processual Civil Reclamação Competência Para Execução Revogação Tácita De Norma Interna

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA.

Reclamante

OUTRA

Reclamante

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação em face da revogação tácita da Resolução n.º 12/2009
  2. 2 Competência para execução da reclamação após a Resolução n.º 03/2016
  3. 3 Determinação de remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a Resolução n.º 12/2009, que disciplinava a reclamação, foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para a execução do instituto; por isso determinou-se a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com fundamento no art. 1º da Resolução STJ n.03/2016.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Remeta-se o presente ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016).
  • Publique-se.