Rcl 42424 - DECISAO
A reclamação foi liminarmente indeferida por ausência de demonstração de descumprimento de comando positivo do STJ e por se configurar como mera repetição de reclamação anterior, não havendo interesse de agir ou utilidade prática no provimento da medida.
- Parties
- Reclamante: TIM S. A.; Órgão Coator: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas/AM; Litisconsorte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 October 2021
- Procedural Posture
- Reclamação / Liminar Indeferida
- Outcome
- reclamação indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Reclamação, Competência, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Inadmissibilidade, Medida Correicional
Case Brief
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Parties
TIM S. A.
Reclamante
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas/AM
Órgão Coator
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Litisconsorte
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se houve usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem ao não conhecer do agravo em recurso especial
- 2 Se existia comando positivo do STJ cuja eficácia deveria ser assegurada pela reclamação
- 3 Existência de interesse de agir e utilidade da reclamação
Ratio Decidendi
A reclamação foi liminarmente indeferida por ausência de demonstração de descumprimento de comando positivo do STJ e por se configurar como mera repetição de reclamação anterior, não havendo interesse de agir ou utilidade prática no provimento da medida.
Court Disposition
reclamação indeferida liminarmente
Orders
- Indefere-se liminarmente a presente reclamação
- Publique-se
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