Rcl 31193 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, a reclamação não é meio adequado para impugnar decisão que indefere ou defere sobrestamento do feito por processamento de pedido de uniformização ou recurso repetitivo; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: JORGE EMANOEL DE SOUZA CONFORTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão/julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Sobrestamento, Competência, Multa Processual, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Constitucional Reclamação Agravo Interno Sobrestamento Competência Multa Processual Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JORGE EMANOEL DE SOUZA CONFORTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão/julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Cabimento da reclamação constitucional para discutir decisão sobre sobrestamento de feito
  3. 3 Redistribuição por prevenção do relator

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, a reclamação não é meio adequado para impugnar decisão que indefere ou defere sobrestamento do feito por processamento de pedido de uniformização ou recurso repetitivo; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015